A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode representar uma vantagem competitiva importante para as empresas, especialmente as que desejam se posicionar no mercado internacional
A pandemia mundial de 2020 provocada pelo COVID-19 impulsionou mudanças de ordem estrutural nas organizações econômicas empresariais, impactando diversos segmentos da indústria e promovendo a aceleração do processo de digitalização nos seus modelos de negócios.
Segundo pesquisa realizada pela ACI Worldwide, empresa global de soluções de pagamento, as vendas on-line experimentaram no mundo um aumento de 81% em maio de 2020 na comparação com o mesmo período no ano anterior. O isolamento social resultou no aumento de consumo via Internet, consequentemente catapultando o número de empresas em busca de plataformas que permitam ampliar as vendas por meio do comércio eletrônico.
Diante da transformação digital, a atividade de compartilhamento de informações é ressignificada, na medida em que os dados se tornam cada vez mais valiosos para empresas e pessoas físicas. Nesse contexto, os dados pessoais merecem uma atenção especial.
No Brasil, os dados pessoais já são objeto da preocupação dos legisladores há algumas décadas. A regulação inicialmente deu-se por meio de legislação esparsa, culminando finalmente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 15 de agosto de 2018, com clara inspiração na legislação da União Europeia, a General Data Protection Regulation (GDPR).
A LGPD garante não somente mais segurança jurídica para indivíduos, como também para organizações empresariais, conciliando a proteção a direitos fundamentais individuais constitucionalmente protegidos, como a privacidade e a intimidade, com atividades impulsionadas pela economia digital.
Há muitas incertezas quanto ao início de vigência da lei. Pelo cenário atual, as sanções administrativas serão aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021 e os demais artigos da lei, por força da Medida Provisória 959/20, terão início de vigência apenas em 3 de maio de 2021.
Diante disso, as sociedades empresariais brasileiras, seja pelo efeito cultural de conscientização, pela nova lei ou simplesmente por medo das sanções, já estavam, mesmo antes da pandemia, em ritmo de adaptação por meio de cronogramas de mapeamento de atividades com dados (assessment) ou até colocando em prática as regras da LGPD.
Vale ressaltar que uma eventual postergação da vigência da LGPD não significa que as organizações devam deixar de lado seus projetos de adaptação. Pelo contrário: com a transformação digital provocada pela pandemia, fica clara a necessidade de implementar programas de conformidade o quanto antes.
Importante destacar que temas envolvendo a proteção de dados pessoais já foram levados às cortes brasileiras, inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF), que proferiu recentemente uma decisão suspendendo a eficácia da Medida Provisória 954/2020, que permitia o compartilhamento de dados pessoais de usuários de telecomunicações com o IBGE para a produção de estatísticas oficiais durante a pandemia (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.387, 6.388, 6.389 e 6.390). Mas, enquanto não for constituída a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio da LGPD, não há impedimento de eventual judicialização do tema ou mesmo penalização por mau uso de dados pessoais.
Especificamente para quem atua no e-commerce, existem alguns passos básicos para manter o negócio adequado à lei, como garantir a obtenção do consentimento do consumidor final para a utilização dos seus dados pessoais; permitir que o cliente modifique ou mesmo exclua um dado pessoal; desenvolver políticas de privacidade e mantê-las atualizadas; e investir em tecnologias que garantam a segurança dos dados armazenados.
A adequação do e-commerce à LGPD significa adequar as atividades da empresa aos padrões internacionais de legislação protetiva de dados, trazendo um aumento da confiança dos clientes. Isso permite que os negócios brasileiros sejam levados a mercados internacionais nos quais a legislação de data privacy está em pleno vigor. No caso de plataformas de e-commerce tipo Software as a Solution (SaaS), como a VTEX, é necessário realizar esse processo de conformidade em nível global, cumprindo com as normas dos países em que atuem.
E mais: junto com a lei e sua divulgação na mídia veio uma forte tendência de conscientização do consumidor e da demanda pela transparência das empresas quanto ao uso de dados. Com isso, evitam-se atividades indesejadas, como as de publicidade não autorizada ou spam, tornando mais segura a experiência de navegação por sites.
Também é importante ressaltar o papel do dado como ativo estratégico para os negócios. Os setores de marketing das empresas que adaptarem a captação de dados para armazenamento dos bancos de dados, por exemplo, facilitarão a comunicação das mensagens de acordo com os interesses do público-alvo. No mesmo diapasão, a área de vendas, a partir da opção clara e precisa dos titulares dos dados pessoais por receberem ofertas, direcionarão seus esforços apenas para leads mais valiosos e interessados nos produtos e serviços que oferecerem.
Em suma, a adequação à legislação de proteção de dados permite não somente a diminuição do risco perante eventual punição da autoridade pública constituída, como também pode corresponder a uma vantagem competitiva para empresas, principalmente para aquelas com intenção de posicionar-se no mercado internacional.
* Luiza Amorim é formada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, com L.L.M. pela Fundação Getúlio Vargas. Possui vasta experiência com contratos, direito societário, propriedade intelectual e proteção de dados. Atualmente ocupa a posição de advogada corporativa junto ao time de M&A and Legal da VTEX, trabalhando com gerenciamento estratégico de contratos, operações societárias e data privacy.
